A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou a situação dos familiares das vítimas do acidente aéreo com a delegação da Chapecoense aprovou hoje, por unanimidade, o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Entre as "evidentes necessidades" está um fundo de 25 milhões de dólares (cerca de R$ 134 milhões) para as famílias interessadas.
Ao todo, o texto faz sete recomendações, como a indenização a vítimas e familiares e responsabilização de cinco empresas (LaMia Corporation, Bisa Seguros, Tokio Marine Kiln Limited e as corretoras Aon UK e Grupo Estratégica) em possível fraude na emissão da apólice de seguro contratada pela LaMia, companhia aérea boliviana.A CPI foi instalada em dezembro de 2019, mas ficou paralisada por dois anos por conta da pandemia de covid-19 e encerrou suas atividades hoje.
Quero aqui dizer da minha alegria, da minha satisfação, de a gente ter contribuído, de certa forma, para pelo menos viabilizar esse acordo que foi feito, reparando parcialmente, financeiramente, porque não há como reparar isso de outra forma, não tem como, não há preço para reparar as vítimas todas - disse Izalci à Agencia Senado.
Mas, de qualquer forma, a gente deu aí mais uma esperança e uma participação, uma contribuição do fundo humanitário, que inicialmente era 15 (milhões de dólares), foi para 25 (milhões de dólares), podendo chegar ainda a 30 [milhões de dólares], mas deixando aí o direito de todos os familiares das vítimas poderem ainda buscar uma outra solução jurídica - completou.
Apesar do fundo, as vítimas e familiares terão o direito de negociar de forma individualizada e não são obrigadas a desistir de ações já em curso na Justiça.
Conclusões
As sete "evidentes necessidades" apontadas no relatório de Izalci Lucas são as seguintes:
Indenizar, "contratual e extracontratualmente", as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e "alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos" cometidos por envolvidos no acidente.
"Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares".
Abrir "procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil", em razão das "repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem" das empresas.
Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação.
Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol "sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos".
Possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, nos termos pactuados com a seguradora Tokio Marine Kiln na reunião feita em Londres, ou seja, sem a necessidade de se aguardar a anuência de todos os envolvidos no processo indenizatório para pleitear a indenização, e com a possibilidade de continuar demandando judicialmente "em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon".
Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
Fonte: Agência Senado e UOL
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