Decisão elimina cobrança do seguro em 2025 e integra pacote fiscal para conter gastos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que revoga a volta do seguro obrigatório de veículos, o antigo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Com isso, o seguro, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro de Proteção de Veículos Automotores Terrestres), não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, o Congresso havia aprovado o retorno do seguro, com sancionamento inicial de Lula, para arrecadação de recursos destinados a custear impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social. Entretanto, a medida foi cancelada após resistência dos governadores e revisão do governo federal.
Impacto da decisão
Antes de sua extinção, em 2018, o DPVAT arrecadava cerca de R$ 4,6 bilhões anualmente. Esses recursos eram utilizados para financiar ações do Sistema Único de Saúde (SUS), programas de educação no trânsito e o pagamento de indenizações do próprio seguro. Em seu último ano de vigência, o valor cobrado variava de R$ 16,21 para carros a R$ 84,58 para motocicletas.
A revogação foi incluída no pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que visa conter gastos públicos. Embora o cancelamento da cobrança do SPVAT não represente uma economia direta, a medida foi sancionada em conjunto com a criação de gatilhos fiscais e ajustes no orçamento.
Pacote fiscal e previsões
O pacote sancionado por Lula prevê:
Congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas em cenários de crise fiscal;
Uso de saldos de fundos nacionais para abater dívidas públicas;
Medidas complementares para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal.
Com essas iniciativas, o governo federal projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030, consolidando os esforços para equilibrar as contas públicas em longo prazo.
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