A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), o texto-base do projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A proposta segue para o Senado e pode ser sancionada pelo presidente Lula. O Supremo Tribunal Federal também analisa o tema em um julgamento que pode ter repercussão geral.
O que é o marco temporal?
O marco temporal é uma tese jurídica que defende que os povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Isso significa que as terras que foram invadidas, desocupadas ou disputadas judicialmente antes dessa data não poderiam ser reconhecidas como tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
O que diz o projeto da Câmara?
O projeto de lei 490/07, relatado pelo deputado Arthur Maia (União-BA), prevê que a demarcação de terras indígenas valerá somente para as áreas que eram habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural dos povos indígenas na data da Constituição.
O texto também autoriza o plantio de transgênicos em terras indígenas; proíbe a ampliação de áreas já demarcadas; determina que os processos de demarcação não concluídos devem seguir as novas regras; e anula as demarcações que contrariem o marco temporal.
O projeto foi aprovado por 283 votos a favor e 155 contra, com o apoio da bancada ruralista, que alega a necessidade de garantir a segurança jurídica dos proprietários de terras. Os parlamentares contrários ao projeto, ligados à Frente Parlamentar Indígena e aos movimentos sociais, criticaram a proposta por violar os direitos dos povos originários e causar danos ambientais.
O que diz o julgamento do STF?
O STF iniciou em junho de 2021 o julgamento de um recurso extraordinário sobre a demarcação da Terra Indígena Ibirama, em Santa Catarina, habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani. A Procuradoria do estado questiona a posse da área pelos indígenas com base no marco temporal.
O julgamento foi suspenso em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até agora, apenas dois ministros votaram: Edson Fachin, contra o marco temporal, e Nunes Marques, a favor. O resultado terá efeito vinculante para todos os casos semelhantes no país.
Alguns deputados federais entraram com um mandado de segurança no STF para suspender a tramitação do projeto de lei na Câmara até que a Corte decida sobre a legalidade do marco temporal. Eles argumentam que o Congresso foi omisso por muito tempo e que o projeto traz prejuízos aos povos indígenas, que não foram consultados sobre as mudanças na legislação.
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