PL segue para reanálise da Câmara após alterações; texto prevê tributação de empresas e ganhadores e distribui recursos para áreas como esporte e educação.
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 altera leis sobre loterias e prevê desde a autorização das casas de apostas até a tributação e distribuição da arrecadação para áreas como esporte, turismo e educação.
A proposta foi aprovada com modificações em relação ao texto enviado pelo Poder Executivo e, por isso, voltará à análise da Câmara. Dois destaques que limitam o alcance da regulamentação foram acatados.
O projeto define regras para a atuação das empresas do setor, como exigência de autorização prévia, e também estabelece a tributação dos operadores e dos ganhadores. Do valor arrecadado, percentuais serão destinados à seguridade social e a pastas federais como os ministérios do Esporte e do Turismo.
Um dos destaques aprovados restringe as apostas regulamentadas a eventos reais, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Outra alteração exclui a previsão de instalação de máquinas físicas para apostas em locais como bares.
A proposta segue agora para nova análise dos deputados federais.
Confira o texto completo no site do Senado.
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