O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime considerar inconstitucional o uso do argumento de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio julgados no tribunal do júri. A decisão foi alcançada durante uma sessão nesta terça-feira, marcando a reabertura dos trabalhos da Corte.
O veredito do STF proíbe advogados, policiais e juízes de empregarem o argumento de "legítima defesa da honra" de maneira direta ou indireta. Essa decisão se aplica tanto à fase de investigação quanto aos julgamentos em júri.
A proibição também impede que a defesa utilize o argumento de "legítima defesa da honra" e, posteriormente, tente anular a decisão de um júri. Isso assegura que um acusado não possa se envolver em condutas irregulares e, depois, buscar se beneficiar delas.
Além disso, o STF determinou que tribunais de segunda instância têm a autoridade para analisar recursos visando a anulação de absolvições se estas tiverem sido fundamentadas na tese de "legítima defesa da honra". A Corte fundamentou que ordenar um novo julgamento não comprometeria a soberania dos veredictos do júri.
O argumento de "legítima defesa da honra" era frequentemente utilizado para justificar as ações de réus em casos de agressões ou feminicídios, muitas vezes citando fatores como adultério para defender a honra do indivíduo.
O questionamento dessa tese foi apresentado ao STF pelo partido político PDT em janeiro de 2021. O partido argumentou que absolvições baseadas na tese de "legítima defesa da honra" são incompatíveis com a Constituição, rotulando-a como "nociva, horrenda e anacrônica".
Em 2021, durante um julgamento virtual, o STF já havia suspenso o uso do argumento de "legítima defesa da honra" por advogados de réus em júris até que uma decisão definitiva fosse alcançada. Naquela ocasião, o tribunal considerou a tese inconstitucional por violar princípios como a proteção à vida, dignidade humana e igualdade.
Em junho do mesmo ano, o tribunal iniciou uma revisão definitiva do caso e confirmou a inconstitucionalidade do argumento. O relator do caso, Ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin em se opor à tese.
Durante a sessão de terça-feira, a Corte concluiu a análise do caso com votos das Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
A Ministra Cármen Lúcia fez referência ao caso da socialite Ângela Diniz, morta por Doca Street, durante seu voto. Doca e Ângela haviam encerrado o relacionamento pouco antes do crime. Em 1976, Doca matou Ângela a tiros, alegando "legítima defesa da honra". A Ministra Cármen Lúcia também destacou leis históricas que concediam poder aos homens sobre a vida das mulheres.
A Ministra Rosa Weber argumentou que o argumento de "legítima defesa da honra" não é compatível com uma sociedade livre e democrática, afirmando que costumes medievais e desumanos não têm lugar nos tempos contemporâneos.
O veredito marca um momento crucial no esforço contínuo de combate à violência de gênero e promoção da igualdade no sistema jurídico brasileiro.
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